Risco baloeiro: Inconstitucionalidade de leis municipais

A segurança de voo obteve importantes vitórias neste segundo semestre com a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro de duas leis municipais que autorizavam a soltura de balões.

Conforme as decisões do Tribunal, as leis 5511/12 (Rio de Janeiro-RJ) e 485/13 (São Gonçalo-RJ) violam o artigo 358 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e o artigo 22, incisos I e X, da Constituição da República, além de gerarem risco ao tráfego aéreo e dano potencial às aeronaves e à incolumidade dos indivíduos. As referidas decisões têm especial importância ao também abrirem precedente para que leis municipais em todo o Brasil sejam julgadas inconstitucionais.

Atualmente outras 12 leis de semelhante teor vigoram em três estados brasileiros (RJ, SP e PR), cinco Projetos de Lei tramitam em Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais e um Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, propondo institucionalizar o risco à aviação através da soltura legal de balões.

A ASAGOL tem acompanhado de perto o andamento de todos os referidos projetos, bem como outros processos pedindo a inconstitucionalidade das leis já em vigor, e manterá os aeronautas informados através de seus meios de comunicação.

Não obstante, convocamos os tripulantes a se manterem alertas e informarem o Sindicato e suas Associações sobre qualquer proposta que gere risco à segurança de voo, reforçando direta e indiretamente o trabalho em prol de céus mais seguros para todos.

CNPAA DEBATERÁ RISCO BALOEIRO

O risco baloeiro será pauta da reunião do Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CNPAA) que acontece este mês, dias 23 e 24, em Brasília.

Entre os assuntos abordados estarão as ações visando a mitigação dos riscos à aviação ocasionados pela soltura de balões e o combate ao ato em si.

Esta será mais uma oportunidade para a Comissão do Risco Baloeiro do CNPAA levar ao conhecimento de todos os membros do Comitê os estudos que tem realizado, reforçando a necessidade de um minucioso trabalho técnico, legal e de conscientização visando inibir a prática.

Presentes à reunião representando os aeronautas estarão SNA, ABRAPAC, ASAGOL e ATT.