CCT: Termo aditivo definido em reunião no TST

Em audiência de mediação realizada na tarde do dia 10/06 no Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre SNA e SNEA/ABEAR, foi formulada proposta pelo Ministro Ives Gandra Martins Filho, Vice-Presidente do Tribunal, para elaboração do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 (CCT) dos aeronautas, que será levada a votação em Assembleia pela categoria ainda este mês.

A referida proposta contemplou os itens até então pendentes relativos à folgas e jornada de trabalho, conforme disposto a seguir:

1- Número mínimo de folgas mensais de 8,5 para tripulantes de turbohélices (8 em um mês e 9 no outro), 9 para tripulantes de jatos narrowbody e 10 para tripulantes de jatos widebody;

2- Descanso Semanal Remunerado calculado com base em 8 folgas, independentemente do número total concedido no mês pelo empregador (salvo condição distinta já praticada por alguma das empresas representadas pelo SNEA);

3- Limite de 85 horas de voos mensais e 850 anuais, ressalvadas as exceções previstas em lei e não computados os limites trimestrais ou semestrais;

4- As condições relativas a folgas e limite de horas de voo previstas no Termo Aditivo à CCT, que será assinado pelos Sindicatos envolvidos, terão vigência até a edição de lei que regule a matéria de forma diversa;

5- O disposto no Termo Aditivo para as condições acima não poderá retroagir em relação às situações jurídicas do regime anterior;

6- As cláusulas sociais da CCT 2014/2015 terão vigência de dois anos, até 30 de novembro de 2016;

7- O regime de folgas e limite de horas de voo previstos no Termo Aditivo à CCT a ser firmado, terá vigência a partir de 1º de novembro de 2015;

8- As empresas representadas pelo SNEA poderão estabelecer acordo específico sobre as cláusulas presentes no Termo Aditivo à CCT, tendo em vista a peculiaridade de seus equipamentos de voo, que deverá ser posteriormente encaminhado à Vice-Presidência do TST;

O SNA deverá definir e comunicar nos próximos dias a data da Assembleia para votação da proposta apresentada, que será amplamente divulgada pela ASAGOL através de seus meios eletrônicos de comunicação.

Fique atento e não deixe de participar desta importante decisão para a categoria!